REsp 2143631 - ACORDAO

REsp 2143631 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes, em razão da jurisprudência pacífica do STJ que exige prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ), e diante da ausência de intimação pessoal nos autos, sendo tal vício nulidade absoluta insuscetível de preclusão.

Parties
Agravante: MARIA FRANCELINA MONTEIRO; Agravada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj, Preclusão, Nulidade Absoluta
Processual Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj Preclusão Nulidade Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FRANCELINA MONTEIRO

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal configura nulidade absoluta insuscetível de preclusão
  3. 3 Se houve preclusão quanto à alegação de falta de intimação pessoal pela parte agravante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes, em razão da jurisprudência pacífica do STJ que exige prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ), e diante da ausência de intimação pessoal nos autos, sendo tal vício nulidade absoluta insuscetível de preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes.