AREsp 2611276 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a majoração das astreintes após analisar o acervo probatório e verificar descumprimento reiterado da tutela de urgência sem justificativa plausível; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Monocrática X Colegiada
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e majoração de astreintes por descumprimento de tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial (salvo se excessivo ou ínfimo)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a majoração das astreintes após analisar o acervo probatório e verificar descumprimento reiterado da tutela de urgência sem justificativa plausível; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno