AREsp 2574206 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, porque a agravante refutou a incidência da Súmula 7/STJ e impugnou especificamente a decisão; conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alteração do cabimento ou da proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem estava em harmonia com o entendimento de que o art. 537, §1º, do CPC/2015 autoriza modificação das astreintes, não havendo ofensa à preclusão ou à coisa julgada (Súmula 83/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de alteração das astreintes após trânsito em julgado com amparo no art. 537, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, porque a agravante refutou a incidência da Súmula 7/STJ e impugnou especificamente a decisão; conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alteração do cabimento ou da proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem estava em harmonia com o entendimento de que o art. 537, §1º, do CPC/2015 autoriza modificação das astreintes, não havendo ofensa à preclusão ou à coisa julgada (Súmula 83/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 224-225, e-STJ) e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial