AREsp 2627548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor aplicado; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Final Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Final Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame, nesta Corte, do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao pedido de redução das astreintes
  3. 3 Interpretação dos arts. 537 do NCPC (art. 461 do CPC/73) e 884 do CC no contexto das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor aplicado; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do relator.