AREsp 2606320 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes (logo não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e concluiu que havia prova de descumprimento da tutela provisória; a modificação quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Omissão De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Provisória De Urgência Omissão De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 cabimento e proporcionalidade da multa diária (astreintes)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes (logo não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e concluiu que havia prova de descumprimento da tutela provisória; a modificação quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial