AREsp 2611277 - ACORDAO

AREsp 2611277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre redução de astreintes, cujo reexame implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; não se demonstrou que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo, tampouco foram apresentados elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, na instância especial, do valor das astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre redução de astreintes, cujo reexame implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; não se demonstrou que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo, tampouco foram apresentados elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.