AREsp 2744635 - DECISAO

AREsp 2744635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça motivou adequadamente que a multa cominatória apenas foi prevista em tutela antecipada e não se tornou exequível diante da ausência de descumprimento; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7), e a execução provisória de astreintes fixadas em tutela antecipada é inviável sem confirmação por sentença conforme REsp 1200856/RS.

Parties
Agravante: LETICIA CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Tutela Antecipada Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

LETICIA CRISTINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação e execução de multa cominatória (astreintes) fixada em tutela antecipada
  3. 3 omissão/clarificação via embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça motivou adequadamente que a multa cominatória apenas foi prevista em tutela antecipada e não se tornou exequível diante da ausência de descumprimento; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7), e a execução provisória de astreintes fixadas em tutela antecipada é inviável sem confirmação por sentença conforme REsp 1200856/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo na parte conhecida
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015