AREsp 2624849 - DECISAO

AREsp 2624849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, obstado pela Súmula nº 7/STJ, não se verificando, no caso, valores irrisórios ou exorbitantes que autorizassem revisão no âmbito do recurso especial; manteve-se entendimento de razoabilidade e proporcionalidade da multa e a impossibilidade de levantamento do depósito antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade, razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Execução provisória da multa e levantamento de depósito antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, obstado pela Súmula nº 7/STJ, não se verificando, no caso, valores irrisórios ou exorbitantes que autorizassem revisão no âmbito do recurso especial; manteve-se entendimento de razoabilidade e proporcionalidade da multa e a impossibilidade de levantamento do depósito antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que fixou as astreintes nos termos do tribunal de origem.
  • Os honorários sucumbenciais mantêm-se em 20% sobre o valor da causa, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º do mesmo dispositivo.