AREsp 2725203 - DECISAO

AREsp 2725203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo justificou a fixação da multa com base no custo estimado da medicação e na necessidade de coação sem ensejar enriquecimento ilícito; aplicou-se, ainda, o dispositivo regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 7/stj, Redução De Multa, Enriquecimento Sem Causa
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Fornecimento De Medicamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 fixação e redução do valor da multa diária por descumprimento
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo justificou a fixação da multa com base no custo estimado da medicação e na necessidade de coação sem ensejar enriquecimento ilícito; aplicou-se, ainda, o dispositivo regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.