AREsp 2658007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do valor das astreintes implicaria reexame das circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem — matéria vedada ao STJ pela Súmula nº 7 — e porque o valor fixado (R$ 300,00 diários, teto de R$ 15.000,00) foi considerado proporcional e razoável diante da conduta da instituição financeira que reativou o contrato e procedeu a descontos no benefício previdenciário.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de fatos
  3. 3 aplicação do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do valor das astreintes implicaria reexame das circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem — matéria vedada ao STJ pela Súmula nº 7 — e porque o valor fixado (R$ 300,00 diários, teto de R$ 15.000,00) foi considerado proporcional e razoável diante da conduta da instituição financeira que reativou o contrato e procedeu a descontos no benefício previdenciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.