AREsp 2140136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a apreciação do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade e ao cabimento das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, é incumbência do magistrado, nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015, ajustar o valor ou periodicidade das astreintes, não havendo demonstração de excesso a justificar revisão nesta via.

Parties
Agravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação judicial das astreintes nos termos do art. 537, §1º, CPC/2015
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a apreciação do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade e ao cabimento das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, é incumbência do magistrado, nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015, ajustar o valor ou periodicidade das astreintes, não havendo demonstração de excesso a justificar revisão nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.