AREsp 2586819 - DECISAO

AREsp 2586819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que (i) a jurisprudência do STF (ADI 3150/DF) e do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para executar astreintes no processo penal; (ii) a competência para processamento da execução já havia sido definida pelo Tribunal de origem em julgamento anterior (redistribuição para vara cível após decisão da 11ª Câmara Criminal) e, portanto, não havia omissão a corrigir; e (iii) os embargos de declaração opostos na origem revestiram-se de caráter protelatório, justificando a multa, não havendo fundamento para anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Decisão Monocrática Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Jurisdicional, Redistribuição De Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Astreintes Legitimidade Do Ministério Público Competência Jurisdicional Redistribuição De Processo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Decisão Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para executar astreintes impostas em processo penal
  2. 2 competência para processamento e julgamento da execução de astreintes (juízo criminal vs juízo cível vs varas de execuções fiscais)
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão e dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que (i) a jurisprudência do STF (ADI 3150/DF) e do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para executar astreintes no processo penal; (ii) a competência para processamento da execução já havia sido definida pelo Tribunal de origem em julgamento anterior (redistribuição para vara cível após decisão da 11ª Câmara Criminal) e, portanto, não havia omissão a corrigir; e (iii) os embargos de declaração opostos na origem revestiram-se de caráter protelatório, justificando a multa, não havendo fundamento para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitado o pedido incidental de redistribuição do recurso.
  • Conheço do agravo interposto.