AREsp 1765511 - DECISAO

AREsp 1765511 - DECISAO

Conheci do agravo e, quanto ao recurso especial, neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovou-se a intimação pessoal do banco e a razoabilidade do valor das astreintes diante da resistência da instituição em cumprir a ordem judicial; a revisão do valor demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula nº 7/STJ, não estando presentes hipóteses de valor irrisório ou exorbitante; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e falta de fundamentação
  3. 3 intimação pessoal para cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, quanto ao recurso especial, neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovou-se a intimação pessoal do banco e a razoabilidade do valor das astreintes diante da resistência da instituição em cumprir a ordem judicial; a revisão do valor demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula nº 7/STJ, não estando presentes hipóteses de valor irrisório ou exorbitante; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC