REsp 2163940 - DECISAO

REsp 2163940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão estadual quanto à redução das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento da matéria relativa aos ônus sucumbenciais nas instâncias ordinárias; manteve-se, assim, a redução da multa pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: MEGASELF LOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEGASELF LOCAÇÃO DE ESPAÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação das astreintes mesmo após sua fixação
  2. 2 proporcionalidade do valor da multa cominatória em relação à obrigação principal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão estadual quanto à redução das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento da matéria relativa aos ônus sucumbenciais nas instâncias ordinárias; manteve-se, assim, a redução da multa pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.