AREsp 2613840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise do cabimento e da majoração das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a apreciação de alegada violação de princípios constitucionais em recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não houve demonstração de que o arbitramento das astreintes fosse excessivo ou ínfimo a ponto de autorizar revisão na instância especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação de princípios constitucionais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de acervo fático-probatório
  3. 3 cabimento e valoração das astreintes (multa cominatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise do cabimento e da majoração das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a apreciação de alegada violação de princípios constitucionais em recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não houve demonstração de que o arbitramento das astreintes fosse excessivo ou ínfimo a ponto de autorizar revisão na instância especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 175-176 e passo a nova análise do recurso
  • nego provimento ao agravo interno