AREsp 2692825 - ACORDAO

AREsp 2692825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão), a modificação do valor das astreintes foi motivada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade e sua reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à coisa julgada não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Coisa Julgada Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de majoração ou redução das astreintes (art. 537 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão), a modificação do valor das astreintes foi motivada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade e sua reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à coisa julgada não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015