REsp 2160237 - DECISAO

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O prazo para cômputo da multa diária (astreintes) tem natureza processual e, nos termos do art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, deve ser contado em dias úteis; portanto, provimento ao recurso especial para determinar o cômputo em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo da multa diária se dê em dias úteis.
Legal Topics
Astreintes, Contagem De Prazo, Dias Úteis, Art. 219 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Astreintes Contagem De Prazo Dias Úteis Art. 219 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para cumprimento das astreintes em dias úteis ou dias corridos
  2. 2 natureza processual do prazo para cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O prazo para cômputo da multa diária (astreintes) tem natureza processual e, nos termos do art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, deve ser contado em dias úteis; portanto, provimento ao recurso especial para determinar o cômputo em dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo da multa diária se dê em dias úteis.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo da multa diária se dê em dias úteis.
  • Publique-se.