REsp 1322311 - DECISAO

REsp 1322311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento/adequada fundamentação quanto aos dispositivos indicados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve intimação pessoal do representante legal da ré, requisito para cobrança das astreintes (Súmula 410/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA CINTRA; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Preclusão, Liquidação De Sentença, Perícia, Prequestionamento, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Preclusão Liquidação De Sentença Perícia Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA CINTRA

Recorrente

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para início da fluência das astreintes
  2. 2 preclusão da impugnação da inclusão das astreintes nos cálculos de liquidação
  3. 3 nulidade do acórdão por impedimento de membro do colegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento/adequada fundamentação quanto aos dispositivos indicados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve intimação pessoal do representante legal da ré, requisito para cobrança das astreintes (Súmula 410/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se