AREsp 2556594 - DECISAO

AREsp 2556594 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, conforme o art. 537, § 3º do CPC, é admissível o cumprimento provisório das astreintes mediante depósito em juízo, sem exigência de caução e com levantamento somente após o trânsito em julgado; como o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 83, de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Multa Cominatória, Caução, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Súmula 83
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório Multa Cominatória Caução Trânsito Em Julgado Execução Provisória +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de astreintes (multa cominatória)
  2. 2 necessidade de prestação de caução para levantamento de valores depositados
  3. 3 razoabilidade/proporcionalidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, conforme o art. 537, § 3º do CPC, é admissível o cumprimento provisório das astreintes mediante depósito em juízo, sem exigência de caução e com levantamento somente após o trânsito em julgado; como o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 83, de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.