AREsp 2664368 - DECISAO

AREsp 2664368 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração, restando configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omissas; por isso o agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Redução De Multa Cominatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Redução De Multa Cominatória Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de redução das astreintes em caso de cumprimento parcial da tutela de urgência
  3. 3 exorbitância do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração, restando configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omissas; por isso o agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte recorrente
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015