AREsp 2698720 - DECISAO

AREsp 2698720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao descumprimento da tutela de urgência e à incidência das astreintes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada a excepcionalidade de exorbitância ou irrisoriedade do valor da multa que autorizasse superar o óbice da súmula.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Execução De Multa Cominatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Astreintes Tutela De Urgência Execução De Multa Cominatória Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existiu descumprimento da tutela de urgência justificando a multa cominatória?
  2. 2 é possível redução ou exclusão das astreintes no recurso especial?
  3. 3 aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do valor das astreintes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao descumprimento da tutela de urgência e à incidência das astreintes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada a excepcionalidade de exorbitância ou irrisoriedade do valor da multa que autorizasse superar o óbice da súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.