AREsp 2638760 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por entender que a revisão da aplicação das astreintes (art. 537, §1º, CPC) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o fundamento da decisão agravada, que constatou o descumprimento da tutela.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação e fixação de astreintes nos termos do art. 537, §1º do CPC
  3. 3 Adequação do valor da multa cominatória diante do cumprimento ou não da obrigação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por entender que a revisão da aplicação das astreintes (art. 537, §1º, CPC) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o fundamento da decisão agravada, que constatou o descumprimento da tutela.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.