AREsp 1575904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração das astreintes exigiria reexame de fatos e provas realizado pelas instâncias de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor fixado não se mostrou manifestamente excessivo ou ínfimo.

Parties
Agravante: CONSTRUBEL CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CONSTRUBEL CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração das astreintes exigiria reexame de fatos e provas realizado pelas instâncias de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor fixado não se mostrou manifestamente excessivo ou ínfimo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.