EREsp 2088890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma REsp n. 1.967.587/PE e não efetuou cotejo analítico), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: Armindo Augusto Albuquerque Neto; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

Armindo Augusto Albuquerque Neto

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 exigências formais regimentais para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma REsp n. 1.967.587/PE e não efetuou cotejo analítico), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.