AREsp 2665261 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de acordo com os fatos e provas, de modo que a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a decisão que fixou a multa e reconheceu-se a conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Astreintes Multa Por Descumprimento Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de multa (astreintes) por atraso no cumprimento de ordem judicial pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 509, §2º; 524, §§3º,4º,5º; 537, §1º, II do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de acordo com os fatos e provas, de modo que a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a decisão que fixou a multa e reconheceu-se a conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.