EREsp 2097457 - ACORDAO

EREsp 2097457 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC e que as teses de cumprimento parcial da obrigação e de excesso do montante exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; considerou também que a verificação de exorbitância das astreintes deve analisar o valor diário fixado e que, diante da recalcitrância reiterada dos recorrentes, a multa periódica era razoável, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a redução anterior do montante para R$ 10.000.000,00.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTONIO AMARAL E OUTRA; Recorrido: STEFAN ALEXANDER BARCZINSKI - ESPÓLIO e MARIA CRISTINA DE CASTRO BARCZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Redução De Multa, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Coisa Julgada Reexame De Provas Redução De Multa Preclusão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO AMARAL E OUTRA

Recorrente

STEFAN ALEXANDER BARCZINSKI - ESPÓLIO e MARIA CRISTINA DE CASTRO BARCZINSKI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 se a decisão que exclui ou limita astreintes faz coisa julgada
  3. 3 se a obrigação de fazer foi cumprida em quase sua totalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC e que as teses de cumprimento parcial da obrigação e de excesso do montante exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; considerou também que a verificação de exorbitância das astreintes deve analisar o valor diário fixado e que, diante da recalcitrância reiterada dos recorrentes, a multa periódica era razoável, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a redução anterior do montante para R$ 10.000.000,00.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.