AREsp 2727257 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de questão que visa discutir suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NORMERIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Astreintes Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NORMERIA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes) por meio de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de questão que visa discutir suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.