AREsp 2723465 - DECISAO

AREsp 2723465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório; quanto ao mérito da controvérsia, manteve-se a possibilidade de revisão do valor das astreintes por excesso e pela necessidade de se garantir proporcionalidade da penalidade, reconhecendo que a multa diária nem sempre é o meio mais adequado para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamento.

Parties
Agravante/appelant: MATHEUS BRAYAN DE OLIVEIRA PEREIRA NADAI; Agravada/respondent: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Art. 537 Do CPC, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Multa, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Obrigação De Fazer Art. 537 Do CPC Súmula 7/stj Proporcionalidade Da Multa Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

MATHEUS BRAYAN DE OLIVEIRA PEREIRA NADAI

Agravante/appelant

Recorrida

Agravada/respondent

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) e verificação de sua proporcionalidade
  3. 3 Adequação da multa cominatória como meio coercitivo ou como substitutivo para garantir acesso ao tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório; quanto ao mérito da controvérsia, manteve-se a possibilidade de revisão do valor das astreintes por excesso e pela necessidade de se garantir proporcionalidade da penalidade, reconhecendo que a multa diária nem sempre é o meio mais adequado para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.