AREsp 2580732 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a multa impugnada foi aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça (reprimenda que reverte ao Estado) e não constitui astreinte sujeita ao art. 537 do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão estadual (conduta desidiosa por 8 meses), atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 537, § 1º, CPC/2015
  3. 3 natureza da multa (astreintes versus multa por ato atentatório à dignidade da justiça)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a multa impugnada foi aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça (reprimenda que reverte ao Estado) e não constitui astreinte sujeita ao art. 537 do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão estadual (conduta desidiosa por 8 meses), atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.