REsp 2127133 - DECISAO

REsp 2127133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de impossibilidade de cumprimento foi suscitada tardiamente após o devedor permanecer revel, não integrando hipótese apta a afastar a astreinte; ademais, havia óbice à rediscussão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou impugnação a todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), sendo possível, nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015, a adequação do valor das astreintes pelo juízo de origem (reduzidas para R$100,00/dia com teto de R$100.000,00).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Impossibilidade De Cumprimento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Astreintes Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Impossibilidade De Cumprimento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de astreintes por descumprimento de determinação de exibição de documentos
  2. 2 Cabimento de alegação de impossibilidade de cumprimento por inexistência de conta correntemente na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Redução do valor das astreintes e fixação de teto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de impossibilidade de cumprimento foi suscitada tardiamente após o devedor permanecer revel, não integrando hipótese apta a afastar a astreinte; ademais, havia óbice à rediscussão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou impugnação a todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), sendo possível, nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015, a adequação do valor das astreintes pelo juízo de origem (reduzidas para R$100,00/dia com teto de R$100.000,00).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.