AREsp 2715344 - DECISAO

AREsp 2715344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da multa cominatória realizada pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório e nas particularidades do caso (quantidade de beneficiários e negativas demonstradas), não havendo demonstração de exorbitância ou irrisionância da sanção que autorizasse a revisão pelo STJ, incidindo assim a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco Saúde S.A.; Autora/recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Bradesco Saúde S.A.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Plano De Saúde Coletivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Astreintes, Execução De Astreintes
Processual Civil Civil Astreintes Tutela De Urgência Plano De Saúde Coletivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Das Astreintes +1 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante/recorrente

empresa autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 preclusão e coisa julgada material das astreintes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em revisão de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da multa cominatória realizada pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório e nas particularidades do caso (quantidade de beneficiários e negativas demonstradas), não havendo demonstração de exorbitância ou irrisionância da sanção que autorizasse a revisão pelo STJ, incidindo assim a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Bradesco Saúde S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Bradesco Saúde S.A.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.