AREsp 2691581 - DECISAO

AREsp 2691581 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso porque a parte apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar a ofensa normativa (Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos indicados na decisão recorrida (Súmula 282/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia reduzido o montante para R$ 150.000,00.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Astreintes Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade das astreintes
  2. 2 afronta aos arts. 884 do CC/2002, 461, § 6º, e 537, § 1º, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso porque a parte apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar a ofensa normativa (Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos indicados na decisão recorrida (Súmula 282/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia reduzido o montante para R$ 150.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.