AREsp 2717115 - DECISAO

AREsp 2717115 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por estar fundada parte das alegações, mas rejeitou-se o pedido de redução das astreintes porque a insurgência da agravante versou sobre o montante acumulado e não sobre o valor diário inicialmente fixado; ademais, a tese relativa à distribuição do ônus da prova não apontou violação de norma infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF, e a aferição da razoabilidade das astreintes deve considerar o valor estabelecido no momento da fixação, nos termos da Súmula 568/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: SERGIO ROBERTO BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Ônus Da Prova, Multas Cominatórias, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Ônus Da Prova Multas Cominatórias Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SERGIO ROBERTO BORGHETTI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova
  2. 2 exorbitância da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à aferição da razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por estar fundada parte das alegações, mas rejeitou-se o pedido de redução das astreintes porque a insurgência da agravante versou sobre o montante acumulado e não sobre o valor diário inicialmente fixado; ademais, a tese relativa à distribuição do ônus da prova não apontou violação de norma infraconstitucional, atraindo a Súmula 284/STF, e a aferição da razoabilidade das astreintes deve considerar o valor estabelecido no momento da fixação, nos termos da Súmula 568/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial