AREsp 2676686 - DECISAO
O agravo foi negado porque a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso na forma da Súmula 284 do STF, o que impede o provimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Extemporaneidade; Agravo Interno Contra Essa Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Astreintes, Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Multa Por Descumprimento De Liminar, Inadmissão De Recurso Especial, Extemporaneidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Extemporaneidade; Agravo Interno Contra Essa Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
- 2 preclusão/extemporaneidade do recurso especial (decisão recorrida)
- 3 discussão sobre aplicação de multa (astreintes) por descumprimento de liminar
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso na forma da Súmula 284 do STF, o que impede o provimento do agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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