AREsp 2704025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o plano de saúde não comprovou a impossibilidade de transferência ao home care, devendo os dias em que a paciente permaneceu internada ser computados nas astreintes, não havendo demonstração de manifestação de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Habilitação De Herdeiros, Responsabilidade De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da multa cominatória a qualquer tempo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 computação dos dias de descumprimento durante internação hospitalar quando não comprovada a impossibilidade de transferência para home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o plano de saúde não comprovou a impossibilidade de transferência ao home care, devendo os dias em que a paciente permaneceu internada ser computados nas astreintes, não havendo demonstração de manifestação de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas de eventual aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.