AREsp 2701561 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa à exigência de caução não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão De Multa Cominatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 revisão do valor das astreintes
- 2 necessidade de caução para levantamento de valores
- 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa à exigência de caução não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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