AREsp 1764973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a redução da multa cominatória para R$ 30.000,00, realizada pelo tribunal de origem, mostrou-se adequada e proporcional diante das circunstâncias do caso (existência de outros protestos em nome do exequente, omissão que beneficiou o exequente e necessidade de evitar enriquecimento sem causa), estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite revisão das astreintes em casos de desproporcionalidade, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado/executado: Banco Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cancelamento De Protestos, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Multa Cominatória Cancelamento De Protestos Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Banco Mercantil

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes por desproporcionalidade/irrisoriedade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Efeito da omissão do exequente (diversos protestos anteriores) na configuração da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a redução da multa cominatória para R$ 30.000,00, realizada pelo tribunal de origem, mostrou-se adequada e proporcional diante das circunstâncias do caso (existência de outros protestos em nome do exequente, omissão que beneficiou o exequente e necessidade de evitar enriquecimento sem causa), estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite revisão das astreintes em casos de desproporcionalidade, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu o montante da multa para R$ 30.000,00