AREsp 2749940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o cumprimento da ordem judicial e a extensão da redução da multa envolvem análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nos autos, reduziu o montante das astreintes para R$ 7.500,00 como medida proporcional para evitar enriquecimento indevido, e a majoração de honorários (art.85, §11) é inaplicável na ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 revisão do valor da multa cominatória (art. 537, § 1º, CPC/15)
  3. 3 verificação do cumprimento da obrigação de fazer e sua tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o cumprimento da ordem judicial e a extensão da redução da multa envolvem análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nos autos, reduziu o montante das astreintes para R$ 7.500,00 como medida proporcional para evitar enriquecimento indevido, e a majoração de honorários (art.85, §11) é inaplicável na ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se