AREsp 2755049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC (não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão) e a alegação de desproporcionalidade das astreintes demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a fixação da multa diária de R$100,00 até o limite de R$50.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Periodicidade Da Multa
Direito Processual Civil Astreintes Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Súmula 7/stj Periodicidade Da Multa

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 desproporcionalidade das astreintes (art. 537 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC (não se constatou omissão ou obscuridade no acórdão) e a alegação de desproporcionalidade das astreintes demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a fixação da multa diária de R$100,00 até o limite de R$50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.