REsp 2131231 - DECISAO

REsp 2131231 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, que havia esclarecido a forma de cálculo das astreintes (R$500 por dia, com teto de R$15.000 e, se comprovados 13 dias, total de R$6.500). A pretensão de reduzir ou excluir o valor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Omissão, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à redução das astreintes
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, que havia esclarecido a forma de cálculo das astreintes (R$500 por dia, com teto de R$15.000 e, se comprovados 13 dias, total de R$6.500). A pretensão de reduzir ou excluir o valor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.