AREsp 2760783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a alegada necessidade de revisão das astreintes, concluiu que o valor fixado (R$ 200.000,00, decorrente de multa diária de R$ 2.000,00) não se mostrou exagerado diante da resistência prolongada da operadora e do grave quadro de saúde do exequente, e a pretensão de reforma exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há omissão e não se justifica redução ou exclusão das astreintes, tampouco majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 revisão do valor das astreintes (art. 537, § 1º, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a alegada necessidade de revisão das astreintes, concluiu que o valor fixado (R$ 200.000,00, decorrente de multa diária de R$ 2.000,00) não se mostrou exagerado diante da resistência prolongada da operadora e do grave quadro de saúde do exequente, e a pretensão de reforma exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há omissão e não se justifica redução ou exclusão das astreintes, tampouco majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.