AREsp 2696927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa revisão do montante das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, não estando demonstrada a manifesta exorbitância que justificasse intervenção, e porque a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente na hipótese em que o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Valor Arbitrado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Proporcionalidade, Razoabilidade, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Valor Arbitrado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes apenas em hipóteses excepcionais de manifesta exorbitância
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não automática, exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa revisão do montante das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, não estando demonstrada a manifesta exorbitância que justificasse intervenção, e porque a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente na hipótese em que o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese