AREsp 2531121 - DECISAO

AREsp 2531121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e contradições suscitadas pela agravante (violação ao art.1022 do CPC); concedeu-se tutela cautelar recursal de efeito suspensivo até o julgamento final do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERMINA GUILHERME MEDEIROS; Agravado/recorrido: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido: anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem; concedeu-se tutela cautelar recursal de efeito suspensivo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Danos Materiais, Juros Moratórios, Habite Se, Recurso Especial, Coisa Julgada, Tutela Cautelar Recursal
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes Cumprimento De Sentença Danos Materiais Juros Moratórios Habite Se +3 more

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Parties

GUILHERMINA GUILHERME MEDEIROS

Agravante/recorrente

GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo ad quem das astreintes: entrega das chaves vs obtenção do habite-se
  2. 2 incidência da Taxa SELIC vs aplicação do art.161, §1º do CTN e art.406 do CC
  3. 3 possibilidade de modificação/revisão de astreintes e efeitos sobre multas já liquidadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e contradições suscitadas pela agravante (violação ao art.1022 do CPC); concedeu-se tutela cautelar recursal de efeito suspensivo até o julgamento final do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido: anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem; concedeu-se tutela cautelar recursal de efeito suspensivo.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões e contradições apontadas pela agravante.
  • Defere-se o pleito cautelar de efeito suspensivo ao presente recurso, até seu julgamento final ou ulterior deliberação.