AREsp 2653914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a redução do valor das astreintes pelo Tribunal estadual decorreu de análise de circunstâncias fático-probatórias próprias do caso, e sua revisão exigiria o reexame desses fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão Do Valor, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Revisão Do Valor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento da fixação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a redução do valor das astreintes pelo Tribunal estadual decorreu de análise de circunstâncias fático-probatórias próprias do caso, e sua revisão exigiria o reexame desses fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Prevenção de condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente