AREsp 2751502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão por parte do tribunal a quo, que o TJSP fundamentou a redução das astreintes para R$200.000,00 com base no contexto fático-probatório e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que a pretensão de nova redução depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Redução De Multa, Cumprimento De Decisão, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Civil Processual Civil Astreintes Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Redução De Multa Cumprimento De Decisão Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao valor das astreintes (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 excessividade do valor das astreintes e possível redução (art. 537 do NCPC; art. 884 do CC/2002)
  3. 3 possibilidade de reexame do valor das astreintes no recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão por parte do tribunal a quo, que o TJSP fundamentou a redução das astreintes para R$200.000,00 com base no contexto fático-probatório e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que a pretensão de nova redução depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
  • Inaplicável a majoração da verba honorária