AREsp 2632866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à excessividade da multa (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de redução do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum arbitrado não se mostrou exorbitante na espécie.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravada: RIO VALENTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame Fático Probatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Tutela De Urgência Proporcionalidade Razoabilidade Reexame Fático Probatório Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

RIO VALENTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à excessividade da multa coercitiva (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 casos excepcionais em que o quantum das astreintes pode ser alterado (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à excessividade da multa (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão de redução do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum arbitrado não se mostrou exorbitante na espécie.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial