REsp 2169977 - DECISAO

REsp 2169977 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária de redução das astreintes, o que configura omissão/negativa de prestação jurisdicional não sanada pelos embargos de declaração; diante disso e com fundamento em precedentes e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Astreintes, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Proporcionalidade, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Astreintes Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Proporcionalidade Enriquecimento Ilícito

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redução das astreintes
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre tese relevante
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal a quo para novo julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária de redução das astreintes, o que configura omissão/negativa de prestação jurisdicional não sanada pelos embargos de declaração; diante disso e com fundamento em precedentes e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 106-109, e-STJ).