AREsp 2619841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado (art. 884 do CC/02), atraindo a Súmula 282/STF, e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado valor manifestamente exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: DEBORA RODRIGUES DE MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

DEBORA RODRIGUES DE MAURO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado (art. 884 do CC/02), atraindo a Súmula 282/STF, e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado valor manifestamente exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.