AREsp 2715408 - DECISAO

AREsp 2715408 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e por a Corte de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Mantida, assim, a redução das astreintes para R$100.000,00 por ser proporcional diante da comprovada necessidade de fornecimento de medicamentos e da hipossuficiência do autor, e porque astreintes exorbitantes podem ser reduzidas para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CPC e do Código Civil.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte e mantida a decisão que reduziu a multa cominatória para R$100.000,00
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Orientação Jurisprudencial (súmula 83 Stj)
Direito Processual Civil Direito À Saúde Execução De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Orientação Jurisprudencial (súmula 83 Stj)

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial das astreintes quando se tornam exorbitantes
  2. 2 natureza coercitiva das astreintes e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 limitação do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e por a Corte de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Mantida, assim, a redução das astreintes para R$100.000,00 por ser proporcional diante da comprovada necessidade de fornecimento de medicamentos e da hipossuficiência do autor, e porque astreintes exorbitantes podem ser reduzidas para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CPC e do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte e mantida a decisão que reduziu a multa cominatória para R$100.000,00

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo