REsp 2177711 - DECISAO

REsp 2177711 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, aplicando a Súmula 410/STJ ao reconhecer a inexistência de intimação pessoal do devedor, o que torna inexigíveis as astreintes; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, impedindo o êxito do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE SOUSA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Fundamentação / Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Fundamentação / Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE SOUSA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 omissão/omissão alegada no acórdão
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (demonstrar dissídio jurisprudencial e impugnar fundamentos suficientes)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, aplicando a Súmula 410/STJ ao reconhecer a inexistência de intimação pessoal do devedor, o que torna inexigíveis as astreintes; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, impedindo o êxito do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial